Atribuições e Competências

O Município dispõe de atribuições nos domínios do ambiente e saneamento básico, ao abrigo de:

• Regime jurídico das autarquias locais;
• Regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
• Delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais, e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias.

Os serviços municipais de abastecimento público de água compreendem:

• Captação, elevação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição para consumo público;
• Recolha, drenagem, elevação, tratamento e rejeição das águas residuais urbanas;
• Recolha, transporte, armazenamento, triagem e encaminhamento para tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos.

Consulte

• Regulamento de relações comerciais dos serviços de águas e resíduos