SAAS

São objetivos do SAAS de Armamar:

• Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação com os serviços e organismos da administração pública competentes;
• Apoiar em situações de vulnerabilidade social;
• Prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais;
• Contribuir para a aquisição e/ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;
• Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social;
• Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.

As atividades do SAAS de Armamar são:

• Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;
• Acompanhamento, de modo a assegurar apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais de cada pessoa e família;
• Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;
• Atribuição de prestações de caráter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;
• Planeamento e organização da intervenção social;
• Contratualização no âmbito da intervenção social;
• Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.

O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social abrange o concelho de Armamar, composto pelas seguintes freguesias: Aldeias, Armamar, Cimbres, Folgosa, Fontelo, Queimada, Queimadela, Santa Cruz, São Cosmado, São Martinho das Chãs, União das Freguesias de Arícera e Goujoim, União de Freguesias de São Romão e Santiago, União de Freguesias de Vila Seca e Santo Adrião e Vacalar.

O SAAS de Armamar funciona no edifício da Câmara Municipal, na Praça da República.

São direitos da equipa técnica:

• Aceder a condições de trabalho adequadas ao exercício das funções técnicas;
• Serem tratados/as com respeito e dignidade;
• Frequentar ações de formação para atualização de conhecimentos e aquisição de novas competências necessárias ao desenvolvimento profissional e pessoal;
• Usufruir, regularmente, de supervisão técnica.

São deveres da equipa técnica:

• Desenvolver as atividades necessárias à concretização do SAAS;
• Recolher o consentimento informado para a intervenção a desenvolver e proceder ao registo da informação;
• Cumprir deveres de privacidade e de confidencialidade no uso responsável da informação sobre as pessoas e famílias;
• Aceder às aplicações do sistema de informação específico da Segurança Social, no uso estritamente necessário e restringido aos dados e informação relevantes para a prossecução das finalidades legalmente previstas;
• Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da execução das suas atribuições profissionais;
• Organizar, registar e assegurar a coerência dos dados registados no processo individual, bem como zelar pela qualidade da informação inserida no sistema de informação específico, utilizando para o efeito o modelo informático, os procedimentos e as regras de utilização definidas pelo Instituto da Segurança Social, I.P.;
• Garantir a organização de um arquivo, em condições de segurança e de conservação, relativamente ao qual deverá ser assegurado o acesso restrito e a confidencialidade das informações nele contido;
• Promover a intervenção personalizada, mínima, imediata e oportuna, ajustadas às necessidades e às capacidades das pessoas e famílias, diligenciando a corresponsabilização de todos/as os/as intervenientes, incluindo entidades parceiras e/ou de proximidade;
• Zelar pela progressiva melhoria e sustentabilidade dos serviços prestados pelo SAAS, para consecução dos fins de inserção social e comunitária das pessoas e das famílias;
• Disponibilizar à pessoa ou ao agregado familiar cópia do Acordo de Intervenção Social, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
• Disponibilizar, sempre que for solicitado, o Regulamento Interno e o Livro de Reclamações do serviço.

São direitos da pessoa utilizadora:

• Ser respeitado/a pela sua identidade pessoal e reserva da sua vida privada e familiar;
• Ver garantida a confidencialidade da informação prestada no âmbito do atendimento e acompanhamento social;
• A celebrar um compromisso sob a forma de Acordo de Intervenção Social, e a ser apoiada na articulação e no acesso aos recursos mobilizados para a sua progressiva autonomia pessoal, social e profissional;
• Participar no seu processo de inserção social, designadamente na negociação, celebração e avaliação do plano de inserção, devidamente contratualizado;
• Ser informado/a sobre os direitos e deveres que lhe advém da celebração do Acordo de Intervenção Social, bem como das diligências realizadas no âmbito do atendimento e acompanhamento social;
• Ter acesso a uma cópia do Acordo de Intervenção Social contratualizado, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
• Ter a prorrogativa de, por motivos devidamente fundamentados, solicitar junto dos serviços a cessação do compromisso/Acordo de Intervenção Social e respetiva intervenção da equipa do SAAS;
• Ter acesso ao Regulamento Interno do SAAS e ao Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor.

São deveres da pessoa utilizadora:

• Tratar com respeito e dignidade qualquer profissional do SAAS e restantes utilizadores do serviço;
• Celebrar, no âmbito do acompanhamento social, um compromisso sob a forma de Acordo de Intervenção Social;
• Informar-se, junto da equipa técnica do SAAS, das diligências e decisões tomadas durante o processo de negociação, celebração, execução e avaliação do plano de inserção formalizado num Acordo de Intervenção Social;
• Comunicar as alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social e que sejam relevantes para a alteração ou manutenção das ações previstas no compromisso/Acordo de Intervenção Social;
• Cumprir as regras de funcionamento do serviço previstas no Regulamento Interno.