Política de Privacidade

Os dados pessoais que são recolhidos, dependem da interação com o município de Armamar, sendo que apenas tratamos os estritamente necessários, no âmbito das atividades desenvolvidas e no estrito cumprimento das atribuições e competências que estão legalmente cometidas, e da legislação em vigor.

De referir que, alguns dos dados solicitados nos impressos/requerimentos/formulários, são de recolha obrigatória, sob pena de não ser possível prestar o serviço em causa.

Tendo em conta a tipologia de serviço a ser prestado, os dados pessoais a recolher podem incluir, entre outros, os seguintes:

• Identificação (Nome; Número de identificação civil/Passaporte; N.º de contribuinte/NIF; Data de nascimento);
• Contactos (Morada; Endereço de correio eletrónico/e-mail; Número de telefone/telemóvel; Endereço de correio eletrónico/e-mail institucional);
• Localização geográfica;
• Dados de pagamento (no caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento);
• Vídeo (se visitar as instalações municipais, a sua imagem poderá ser captada pelas nossas câmaras de segurança, existentes para garantir a segurança de pessoas e bens).

Aquando da consulta/navegação na página do município na Internet, encontrará formulários de recolha de informação com as seguintes finalidades:

• Subscrição da Newsletter: Nome; e-mail;
• Botão “Sugestões/Reclamações/Elogios": Recolha dos dados necessários à comunicação e futuros contactos que sejam necessários para assegurar o melhor serviço, nomeadamente, nome, e-mail, morada;
• Botão “Balcão Eletrónico”: Nesta secção é disponibilizado atendimento autárquico on-line, onde poderá consultar informação de caráter público, e descarregar formulários/requerimentos da autarquia. A autenticação nos serviços permite aceder a um conjunto de operações, tais como, a consulta de informação relativa a processos pessoais ou submeter formulários aos serviços por via eletrónica. Iremos recolher os dados pessoais necessários para dar resposta aos pedidos, proceder à instrução dos processos e outras questões, dependendo do contexto da interação com a CMA, nomeadamente: Identificação (N.º Contribuinte; Nome; N.º BI/CC; Data de validade; Data de nascimento); Contactos (Morada; Código Postal; Localidade; Distrito; Concelho; Freguesia; E-mail; Telefone/Telemóvel);
• Botão “Registar Ocorrências”: Recolha dos dados do autor, nomeadamente: nome, morada, e-mail e telefone;
• Inscrições em eventos: através do site, é possível efetuar a inscrição em eventos/ações/atividades a ser desenvolvidas pelos serviços. Os dados a solicitar são definidos caso a caso, tendo em conta as necessidades de informação específicas.

Nesta categoria especial de dados pessoais, apenas são recolhidos e tratados aqueles que são estritamente necessários, tendo em conta o âmbito das atividades desenvolvidas, garantindo o cumprimento das atribuições e competências que estão legalmente cometidas ao Município, e da legislação aplicável em vigor.

A recolha e tratamento desta categoria de dados pessoais, que não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, apenas ocorrerá com o consentimento do/a detentor/a das responsabilidades parentais, representante legal, tutor/a ou encarregado/a de educação (podem exercer os direitos sobre os dados pessoais dos/as menores, em condições similares aos/às titulares dos dados).

Somente partilhamos os seus dados pessoais com terceiros no exercício de funções de interesse público/autoridade pública cometidas ao Município de Armamar, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento, ou no estrito cumprimento do disposto na lei (por exemplo, às autoridades judiciárias).

Não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, fora do âmbito do município, para fins comerciais ou de publicidade.

Utilizamos um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

Possibilitamos, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus dados pessoais, bem como o direito de se opor ao seu processamento.

Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Poderá sempre contactar a Encarregada de Proteção de Dados do Município de Armamar, Joana Rebelo para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, bem como consultar informação sobre como exercer os seus direitos em página própria no website do município de Armamar.

A qualquer momento, pode exercer os seus direitos, nomeadamente de informação, de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, eliminação (apagamento) ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos dados, ou opor-se ao seu tratamento, mediante pedido por escrito dirigido para um dos contactos que se encontram indicados no final deste documento.

De igual forma, tem direito à minimização dos dados pessoais a solicitar/solicitados, à não sujeição a decisões individuais automatizadas, tal como, a retirar o consentimento dado, em qualquer altura, sem comprometer a licitude/validade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Se o tratamento depender do seu consentimento ou acordo e esse for efetuado por meios automatizados, tem direito ao envio dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada.

Os pedidos serão tratados com especial cuidado, para que possamos assegurar a eficácia dos direitos dos/as titulares. Poderá ser solicitada uma prova de identidade, de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o/a seu/sua titular.

Tem ainda o direito de apresentar uma queixa/reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da Lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela CMA viola o regime legal em vigor a cada momento.

Deve ter presente que, em certos casos (exemplo: requisitos legais), o pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. No entanto, será sempre informado das medidas tomadas, no prazo máximo de um mês, a contar a partir da data do pedido.

• Direito de ser informado (artigo 13.º e 14.º)

A CMA deverá fornecer, ao/à titular dos dados, as informações, de forma clara, simples e transparente, sobre o tratamento de dados pessoais a efetuar/efetuado.

Esta informação deve ser prestada no momento da recolha dos dados, junto do/a titular ou, no caso de terem sido obtidos a partir de outra fonte, dentro de um prazo razoável, consoante as circunstâncias.

• Direito de acesso aos dados pessoais (artigo 15.º)

O/A titular dos dados tem o direito de obter da CMA a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas na lei.

• Direito de retificação (artigo 16.º)

O/A titular dos dados tem o direito de solicitar à CMA a retificação/correção/alteração dos dados pessoais que lhe digam respeito, se estiverem inexatos, incorretos, incompletos ou desatualizados, sem demora injustificada.

Se estiver registado/a no site ou tiver subscrito a Newsletter, poderá editar os dados pessoais na sua conta.

• Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido/a” (artigo 17.º)

O/A titular dos dados tem o direito de solicitar à CMA que proceda ao apagamento de quaisquer dados pessoais tratados, sem demora injustificada, e a CMA tem a obrigação de apagar os dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação dos mesmos.

NOTA: Este direito não se aplica, na medida em que o tratamento se revele necessário para:

• Exercício da liberdade de expressão e de informação;

• Interesse público, no domínio da saúde pública (artigo 9.º, n.º 2, alíneas h) e i), e artigo 9.º, n.º 3);

• Cumprimento de uma obrigação legal, que exija o tratamento, prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que a CMA esteja sujeita, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investida a CMA;

• Arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos (artigo 89.º, n.º 1);

• Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

• Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º)

Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município de Armamar, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o este direito.

• Direito de portabilidade dos dados (artigo 20.º)

Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

• Direito de oposição (artigo 21.º)

O/A titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento automatizado dos dados pessoais que lhe digam respeito.

No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

• Direito à notificação

O/A titular dos dados tem o direito de ser notificado/a, sempre que os seus dados pessoais são tratados.

• Direito de revogar/retirar o seu consentimento (artigo 7.º)

Sempre que o tratamento de dados pessoais seja efetuado com base no consentimento, o/a titular tem direito a solicitar que seja retirado, sendo que a CMA satisfará o seu pedido de forma simples e célere.

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o/a titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude/validade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a CMA esteja sujeita.

Caso pretenda retirar o seu consentimento, pode contactar-nos: por via correio postal para a morada Município de Armamar, Praça da República, 5110-127 Armamar; pelo telefone número 254850800 ou através do endereço de correio eletrónico jrebelo@cm-armamar.pt