Como Exercer os Meus Direitos?

O/A utilizador/a pode aceder ou solicitar o acesso aos seus dados, verificar a sua correção e, se necessário, solicitar a sua retificação. Para as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais, poderá contactar a Encarregada de Proteção de Dados do Município de Armamar, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes meios:

Morada: Praça da República, 5110-127 Armamar

E-mail EPD: jrebelo@cm-armamar.pt

O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.

As informações serão dadas por escrito, sendo que a resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se se tratar de um pedido mais complexo.

Poderá ainda apresentar a sua reclamação, junto da Autoridade Nacional de Controlo – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1.º – 1200-651 Lisboa, também disponível na Internet  ou para o e-mail geral@cnpd.pt