Transportes Escolares

Transporte Municipal e Transporte Público

Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro e na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, compete às Câmaras Municipais assegurar, organizar e gerir os transportes escolares, cabendo-lhes especificamente organizar o processo de acesso ao transporte escolar para cada aluno.

A oferta do serviço de transporte escolar destina-se aos alunos da educação pré-escolar, 1º, 2º, 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino que frequentam.

Anualmente, o Município de Armamar elabora e aprova o Plano Municipal de Transporte Escolar, sendo que no ano letivo 2025/2026 é composto por 14 circuitos, dos quais 3 são carreira pública e 11 são circuitos especiais

Plano Municipal de Transporte Escolar

Considerando o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, cumpre ao Município de Armamar proceder anualmente à elaboração do Plano Municipal de Transporte Escolar.

Consolidação Lei n.º 13_2006 - Diário da República n.º 75_2006, Série I-A de 2006-04-17

Portaria n.º7-A_2024 de 5 de janeiro 

Plano de Transporte escolar de Armamar - Ano letivo 2025-2026