Armamar prepara alteração ao regulamento de urbanização

A Câmara Municipal de Armamar publicitou na página da Autarquia na Internet a abertura do projeto de alteração ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Armamar (RMUE).

O procedimento foi aprovado por unanimidade pelo executivo municipal no passado dia 6. Os interessados em contribuir no âmbito do projeto de alteração podem fazê-lo até ao próximo dia 24 deste mês. Podem constituir-se como interessados os titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que forem ou possam ser tomadas. As associações podem também fazê-lo para defender os interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

A Câmara Municipal pretende com este processo ajustar o RMUE de Armamar às alterações ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, que introduziu limites ao poder regulamentar dos municípios no domínio do urbanismo.

Como fazer?

Para se constituir interessados os cidadãos devem remeter comunicação escrita, com a identificação completa e dirigida ao presidente da câmara municipal, por um dos canais abaixo:

• Correio Postal (sob registo) para Câmara Municipal de Armamar, Praça da República, 5110-127 Armamar;
• Correio eletrónico para atendimento@cm-armamar.pt;
• Entrega presencial no Balcão Único do edifício da Câmara Municipal.