Transparência Municipal

A transparência municipal é um princípio fundamental que assegura o escrutínio público e a participação dos cidadãos na gestão local.

O Município de Armamar deve garantir a divulgação clara e acessível de informação relevante, nomeadamente: orçamentos e contas, planos e relatórios de atividades, contratos públicos e procedimentos de contratação, apoios e subsídios atribuídos, atas e deliberações dos órgãos autárquicos, bem como informação sobre recursos humanos e património municipal.

No exercício da sua tividade deve a Autarquia observar as disposições legais que regulam o acesso aos documentos administrativos, o regime jurídico das autarquias locais, sem prejuízo da salvaguarda dos limites legais relativos à proteção de dados pessoais e à confidencialidade.