Consulta pública do novo regulamento de taxas em Armamar

O município de Armamar disponibilizou para consulta pública o Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Este regulamento tem como objetivo atualizar as taxas municipais, assegurando uma base económico-financeira sólida e promovendo maior transparência nos processos administrativos.

O documento regula as relações jurídico-tributárias relativas à liquidação e cobrança de taxas em áreas como infraestrutura urbana, licenciamento, utilização de bens públicos e atividades com impacto ambiental. Inclui ainda critérios detalhados para isenções e reduções, focando em iniciativas de interesse público municipal e justiça social. de atividades, uso de bens públicos e iniciativas com impacto ambiental. Também inclui critérios para isenções e reduções, priorizando projetos de interesse público municipal e situações que reforcem a justiça social.

Os interessados podem consultar o projeto no site oficial do Município ou nas instalações da Câmara Municipal. Sugestões ou reclamações podem ser enviadas, no prazo de 30 dias úteis, após a publicação em Diário da República, promovendo a participação ativa da população na definição de políticas públicas.

Consulte:

Projeto do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas