Encarregada de Proteção de Dados

Missão da EPD

Nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções da EPD, entre outras:

• Informar e aconselhar o Município a respeito das obrigações de todos/as relativamente à proteção de dados;
• Implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD;
• Assegurar que os/as munícipes, e demais titulares de dados, têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria;
• Ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (CNPD).

Os/As titulares de dados pessoais podem contactar a Encarregada de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos meios mencionados no ponto seguinte. 

Quem é a EPD?

A Encarregada de Proteção de Dados (EPD) do Município de Armamar é Joana Maria de Sousa Rebelo Gouveia, designada por despacho do presidente da Câmara Municipal de Armamar datado de 6 de fevereiro 2023.

Contacto da EPD

• joana.gouveia@cm-armamar.pt