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Conselho Municipal de Educação
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O conselho municipal de educação é definido como “uma instância de consulta, que tem por objetivo a nível municipal analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo, propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo”.
O conselho municipal de educação é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal, nos termos propostos pela Câmara Municipal de Armamar e reúne, ordinariamente, no início e no final do ano letivo e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
Este órgão pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.
As regras de funcionamento do conselho municipal de educação constam de Regimento, devendo respeitar diversos princípios.
O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do conselho municipal de educação é assegurado pela Câmara Municipal de Armamar.
O conselho municipal de educação foi criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto (objeto da Declaração de Retificação n.º 13/2003, 11 de outubro), pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio.
O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua versão atual, revoga a referida legislação, regulando, atualmente, as competências, a composição e o funcionamento dos conselhos municipais de educação.
Competências
Para a prossecução dos objetivos, compete ao conselho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
- Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
- Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os departamentos governamentais com competência na matéria, com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho;
- Emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino;
- Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;
- Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
- Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
- Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de enriquecimento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carater cultural, artísticos, desportivo, de preservação do ambiente e da educação para a cidadania;
- Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
- Intervenções de qualificação e requalificação de edifícios escolares.
Composição
Integram o conselho municipal de educação:
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