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Programa de concessão de apoios à beneficiação de Habitação

A habitação é uma das áreas de intervenção consideradas prioritárias pelo Município de Armamar. Este programa visa melhorar as condições básicas dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos que habitem em casa própria. Os beneficiários deste apoio são indivíduos ou famílias que vivem própria e permanente, que se encontrem numa situação de carência económica e cuja habitação necessita de obras de beneficiação.

Os apoios a conceder serão pagos mediante os autos de medição das obras executadas, num valor por candidatura com o limite máximo equivalente a duas retribuições mínimas mensais garantidas (RMMG).

Condições de acesso:
- Residência permanente no Município de Armamar;
- Titularidade do imóvel destinado à habitação própria permanente;
- Encontrar-se em situação de comprovada carência económica;
- Nenhum dos membros do agregado familiar ser proprietário, no todo ou em quota superior a 25% de outro imóvel destinado à habitação.
Os apoios destinam-se à realização de obras de:
- Conservação;
- Alteração no interior de edifícios;
- Escassa relevância urbanística.
Como requerer:
Para ter acesso ao apoio deve apresentar na Câmara Municipal:
- Requerimento de candidatura;
- Identificação de todos os elementos do agregado familiar;
- Atestado de residência;
- Declaração de IRS ou declaração de isenção;
- Histórico da situação contributiva do requerente à Segurança Social;
- Certidão comprovativa da titularidade do imóvel;
- Comprovativos do rendimento anual auferidos pelos elementos do agregado familiar;
- Comprovativos de prestações sociais;
- Comprovativos de despesas gerais do agregado familiar.

Condições de acesso:
- Ter idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos (no caso de um casal de jovens, um dos elementos pode ter 36 anos);
- Sejam titulares de um contrato de arrendamento para habitação permanente;
- Não usufruam, cumulativamente, de quaisquer subsídios ou de outra forma de apoio público à habitação;
- Nenhum dos jovens membros do agregado seja proprietário ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio ou fração habitacional;
- Nenhum dos jovens membros do agregado seja parente ou afim do senhorio.
Como requerer:
- Em cada ano são abertos quatro períodos de candidaturas.
- Estas devem ser submetidas online no Portal da Habitação.
- TODOS os candidatos do agregado jovem devem ter um endereço de email criado e têm de aceder à plataforma com o seu NIF (número de identificação fiscal) e a senha de acesso à Autoridade Tributária.
A Câmara Municipal de Armamar presta todo o apoio na instrução das candidaturas.

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