O Município dispõe de atribuições nos domínios do ambiente e saneamento básico, ao abrigo de:
Regime jurídico das autarquias locais;
Regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
Delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais, e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias.
Os serviços municipais de abastecimento público de água compreendem:
Captação, elevação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição para consumo público;
Recolha, drenagem, elevação, tratamento e rejeição das águas residuais urbanas;
Recolha, transporte, armazenamento, triagem e encaminhamento para tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos.