Armamar +Família

Incentivo à Natalidade e Adoção

O Município de Armamar apoia as famílias através da atribuição de um incentivo financeiro pelo nascimento ou adoção de crianças e jovens residentes no concelho.

O incentivo a conceder consiste na atribuição de um valor pecuniário atribuído ao longo dos três primeiros anos de vida da criança ou ao longo dos três primeiros anos após a adoção.

O apoio será concedido sob duas modalidades:

• Cheque-Bebé – formato de pagamento direto;
• Crescer+ – formato de reembolso de despesas elegíveis.

Beneficiários

Quem pode beneficiar:

• Crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2026;
• Crianças e jovens, até à maioridade, adotados a partir de 1 de janeiro de 2026;

Requerentes

Quem pode apresentar candidatura:

• Pai e mãe (casados ou em união de facto);
• O progenitor, que comprovadamente, tiver a guarda da criança;
• O adotante da criança ou jovem;
• Pessoa a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa.

Condições de Atribuição

Para ter acesso ao incentivo é necessário:

• A criança encontrar-se registada como natural do concelho de Armamar;
• A criança residir com o requerente;
• O requerente ser residente efetivo e com domicílio fiscal há pelo menos um ano no concelho de Armamar, à data do nascimento ou da adoção;
• O requerente não possuir dívidas ao Município;
• O requerente não possuir dívidas à Autoridade Tributária ou à Segurança Social.

Níveis de Incentivo

• 1.º Filho - 3.500€
• 2.º Filho - 4.000€
• 3.º Filho e seguintes - 4.500€

Formas de Pagamento

Instrução da Candidatura

A candidatura deverá ser formalizada junto do Balcão Único do Município de Armamar ou Balcão Eletrónico, instruída com os seguintes documentos:

• Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido e assinado;
• Cópia do Cartão de Cidadão do(s) progenitor(es) ou adotante(s);
• Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo, da própria criança e dos seus irmãos;
• Cópia da certidão da decisão que decretou a adoção, quando aplicável;
• Cópia de documento comprovativo da decisão, judicial ou administrativa, de confiança da criança, emitida por entidade ou organismo legalmente competente, quando aplicável;
• Atestado emitido pela Junta de Freguesia comprovativo da respetiva situação de residência efetiva no concelho de Armamar, há pelo menos um ano, referente a todos os elementos do agregado familiar;
• Certidão de Domicílio Fiscal emitida pela Autoridade Tributária, referente a todos os elementos do agregado familiar;
• Declaração de não divida à Segurança Social, referente ao(s) progenitor(es) ou adotante(s), devidamente atualizada;
• Declaração de não divida à Autoridade Tributária (AT), referente ao(s) progenitor(es) ou adotante(s), devidamente atualizada;
• Comprovativo do número de identificação bancária (IBAN), emitido pela entidade bancária, com identificação da própria criança/jovem ou dos seus progenitores ou adotantes.

Prazo para Apresentação da Candidatura

As candidaturas devem ser apresentadas até 90 dias após o nascimento da criança ou da adoção.

Saiba Mais:

Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção

Contactos:

Telf.: +351 254 850 800

Correio Eletrónico:

ana.igreja@cm-armamar.pt

cristiana.monteiro@cm-armamar.pt