Transportes Escolares

Transporte Municipal e Transporte Público

Nos termos da legislação em vigor, designadamente do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, e da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, compete aos municípios assegurar a organização e gestão do serviço de transporte escolar, garantindo o acesso dos alunos aos estabelecimentos de ensino que frequentam.

O serviço de transporte escolar destina-se às crianças da educação pré-escolar e aos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, assegurando a deslocação entre o local de residência e o respetivo estabelecimento de ensino.

Anualmente, o Município de Armamar elabora e aprova o Plano Municipal de Transportes Escolares, no qual são definidos os circuitos e as modalidades de transporte a disponibilizar em cada ano letivo.

No ano letivo de 2026/2027, o Plano Municipal de Transportes Escolares é constituído por 12 circuitos, dos quais 3 são assegurados por carreira pública e 9 por transporte municipal, garantindo uma resposta adequada às necessidades de deslocação dos alunos do concelho.

Plano Municipal de Transporte Escolar

Considerando o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, cumpre ao Município de Armamar proceder anualmente à elaboração do Plano Municipal de Transporte Escolar.

Consolidação Lei n.º 13_2006 - Diário da República n.º 75_2006, Série I-A de 2006-04-17

Portaria n.º7-A_2024 de 5 de janeiro 

Plano de Transporte escolar de Armamar - Ano letivo 2026-2027