Política Local para a Igualdade

De acordo com a Lei n. º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade.

A igualdade entre homens e mulheres é uma questão de Direitos Humanos e condição de justiça social.

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

Equipa para a Igualdade na Vida Local de Armamar

Resolução - Constituição EIVL

Estratégia

O desenvolvimento do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação enquadra-se na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 "Portugal + Igual" (ENIND), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, iniciando um novo ciclo de políticas públicas, cujos objetivos são a eliminação de estereótipos, o combate à discriminação e a prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica.

Alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, assenta numa visão estratégica para o futuro sustentável de Portugal, concretizada em três Planos de Ação:

• Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens;
• Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica;
• Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais.

A celebração de um protocolo de cooperação entre a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e o município de Armamar, a 21 de setembro de 2023, visa a territorialização, identificação e apropriação local dos objetivos da ENIND.

Diagnóstico Municipal para a Igualdade e Não Discriminação

O município de Armamar elaborou o Diagnóstico Municipal para a Igualdade e Não Discriminação, com o propósito de conhecer e priorizar as necessidades do concelho nesta matéria, servindo como base para o desenvolvimento do primeiro Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação (PMIND).

A elaboração do diagnóstico teve por base a recolha de informação estatística e documental e o recurso a metodologias participativas (brainstorming; focus group e aplicação de inquérito por questionário dirigido aos/às dirigentes e executivo, trabalhadores/as do município e parceiros/as locais).

Consulte

• Diagnóstico Municipal para a Igualdade e Não Discriminação
• Protocolo cooperação: Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e município de Armamar
• Plano Municipal para Igualdade e Não Discriminação (2024-2027)
• Plano de ação 2024